Mauro Fundamentos Explicado

Portanto, somente seria válida a limitaçãeste do aprovados se houver previsão pelo edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia essa previsãeste, caso contrário a limitaçãeste é ilegal.

A jurisprudência é pacíVive no sentido por que é legal a eliminação de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido hipotese do recurso).

O fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste sobre este tema:

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Este STF concluiu ontem julgamento qual proibiu doações ocultas a partidos políticos de modo a campanha eleitoral.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

O candidato de que é um produto de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

2. Nãeste há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato de que não ostenta conduta moral e social compatível com este decoro exigido de modo a cargo de policial.

Embora admissível, a revogação parcial do testamento não se presume, dependendo, obrigatoriamente, da existência por declaraçãeste de qual este testamento posterior é apenas parcial ou da inexistência de cláusula revogatória expressa.

IV – Este fato de haver sido agraciado usando indulto não altera a situaçãeste do candidato, já qual o presente benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

“Apresentar declaraçãeste do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando qual o candidato

2. Hipótese em qual, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática do crime de peculato, culminou com a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

A jurisprudência atual considera valida a eliminação de candidato qual possui doença incapacitante de modo visite este site aqui a o trabalho. Quando nãeste se trata do diagnóstico configurador do incapacidade impeditiva ao exercício da funçãeste não Têm a possibilidade de ser critério acarretador por inaptidão para este cargo.

Dessa forma, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado como maus antecedentes para fins por cálculo do pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por demasiado Muito mais razão nãeste poderia ser fato gerador por eliminação em concurso público o seu caso.

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